Na newsletter de 24/08/2014 comentamos a respeito de um relatório operacional do TCU- Tribunal de Contas da União sobre os incentivos oferecidos à indústria de informática no Brasil. Tratava-se da Auditoria Operacional realizada na Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (SEPIN/MCTI) e na Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC), no período de 20/5/2013 a 9/8/2013, tendo por objetivo examinar os instrumentos postos à disposição dos gestores da Lei de Informática – Lei nº 8.248/1991, com vistas a propiciar a avaliação da política pública implementada por intermédio desses órgãos.
Argumentamos nas newsletters dos dias 21/02/2016 e 28/02/2016 que o Brasil não assinou o ITA – Information Technology Agreement, ou Acordo de Tecnologia da Informação (acordo que visa eliminar tarifas de importação de vários produtos de tecnologia da informação- TI), e que esta posição do Governo Federal parece acompanhar aquela da ABINEE- Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica.
Na newsletter da semana passada nós apontamos que o Brasil não assinou o ITA – Information Technology Agreement, ou Acordo de Tecnologia da Informação (acordo que foi celebrado pela Organização Mundial do Comércio - OMC em 1996 visando eliminar tarifas de importação de vários produtos de tecnologia da informação- TI), e que, ao que tudo indica, o Governo Brasileiro parece estar seguindo a posição da ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica nesta questão.
O ITA – Information Technology Agreement, ou Acordo de Tecnologia da Informação, é um acordo que foi celebrado pela Organização Mundial do Comércio - OMC em 1996, junto a 29 países signatários iniciais, visando eliminar tarifas de importação de vários produtos de tecnologia da informação- TI. O número de países participantes do acordo cresceu desde então para 81, representando cerca de 97% do comércio mundial em produtos de TI. O acordo começa a vigorar em julho de 2016, quando 63% das tarifas, cobrindo 88% das importações, serão eliminadas nos países participantes. O entendimento cobre US$ 1,3 trilhão de exportações, que representam 10% do comércio global.
