Neste 2024 The Journal of Law, Economics & Policy está celebrando vinte anos de existência. Para marcar tal aniversário, e para aproveitar a ocasião para olhar o que serão as próximas duas décadas, um simpósio foi estabelecido pela revista e alguns autores renomados foram convidados a publicarem artigos.
Adam J. White (1) introduz a edição celebrativa dos vinte anos da revista apontando que o evento aconteceu num momento pivotal da regulação financeira norte-americana, a qual está passando por profundas transformações em praticamente todos os aspectos: no que está sendo regulado, como, e por quem.
Segundo ele, os temas da regulação financeira estão expandindo significativamente. A regra sobre o clima da SEC (a CVM estadunidense) atraiu bastante atenção, e o subsequente litígio irá somente elevar a questão. Mas é somente uma parte de um esforço mais amplo de trazer a política do clima para a regulação financeira. E isto deverá inspirar esforços para incorporar mais questões de políticas para a regulação financeira.
Para ele os próprios processos administrativos dos reguladores financeiros devem mudar também. Mais significativamente, grandes instituições financeiras e seus grupos de trade estão crescentemente desejando desafiar seus reguladores financeiros em corte. Isto irá implicar em substantivos padrões de revisão, mas irá também causar que agências eventualmente desenvolvam procedimentos notice-and-comment (notificação-e-comentário) mais rigorosos, da mesma forma que revisões judiciais de análises benefício-custo estimularam alguns reguladores a melhorarem aquele aspecto dos seus processos uma década atrás.
E, finalmente, o “quem” da regulação financeira deve mudar também. À medida que a regulação financeira cresce em significância, torna-se um assunto de crescente interesse da Casa Branca, e eventualmente haverá maior interesse em incorporar pelo menos algumas das ações regulatórias de reguladores financeiros tradicionalmente independentes. Quatro décadas atrás, quando o Presidente Ronald Reagan promulgou pela primeira vez o arcabouço moderno para a gestão regulatória para a Casa Branca, um dos arquitetos observou que os reguladores financeiros e outras comissões regulatórias independentes tinham sido isentas da supervisão do novo “Office of Information and Regulatory Affairs- OIRA” porque eles não pareciam ser de importância para o policymaking central. As coisas estão muito diferentes agora, para dizer o menos.
Com tudo isto em mente, o enfoque do simpósio, segundo White, foi preciso. Para algumas das melhores mentes da regulação financeira nós perguntamos: quais deverão ser as questões de regulação financeira mais importantes para os próximos vinte anos? E para as melhores mentes da lei administrativa nós perguntamos: como deveríamos pensar sobre a convergência da regulação financeira e o OIRA?
Sobre o futuro da regulação financeira, gostaríamos de dar destaque ao artigo de John Cochrane (que referimos na nossa newsletter da semana passada Expectativas e a neutralidade das taxas de juros) e Amit Seru, intitulado “Ending Bailouts, at Last” (Terminando os Resgates, finalmente). De forma resumida, os autores advertem que o “bailout-and-regulate spiral must end” (a espiral resgate-e-regulação deve acabar). Ao conectar políticas monetária e fiscal (essência do modelo de Cochrane visto na newsletter da semana passada Expectativas e a neutralidade das taxas de juros) à política regulatória, e ao extrair a experiência da crise financeira de 2008, a pandemia da COVID-19, das recentes falências bancárias, eles preveem que o enfoque central de permitir um sistema financeiro frágil e altamente alavancado, ofertando resgates que incentivem aquela fragilidade, mas contando com reguladores para detectar e conter risco, está fundamentalmente condenado ao fracasso.
Para resumir a contribuição de Cochrane e Seru, o primeiro apresentou em seu blog quais seriam os principais aspectos do seu artigo em The Journal of Law, Econmics & Policy, com trechos da introdução e da conclusão do artigo. Da introdução Cochrane reproduz o seguinte (resumido ao extremo).
Em 2008, nós tivemos uma crise financeira. Nosso governo respondeu novamente com bailouts (resgates). Resgates mantêm os negócios existentes operando, e a maioria deles protege credores contra perdas. Os instrumentos variam, incluindo garantias diretas aos credores tais como seguros de depósitos, fusões de companhias em falência com companhias sólidas adocicadas com dinheiro de governo ou compras de ativos ruins, ou compras governamentais, garantias, e outros esforços para apoiar a segurança de preços, e, portanto, cobertura de perdas. Uma vez que recursos contingenciais presentes ou prometidos fluem de contribuintes para participantes do mercado financeiro, nós incluímos que todas estas intervenções como “resgates”.
No entanto, ex-post protection (proteção à posteriori) alimenta ex-ante risk taking (tomada de risco à priori) ou moral hazard (risco moral). Se depósitos estão garantidos, depositantes têm pouco incentivo para buscar bancos seguros. Se bancos, instituições financeiras, e outras companhias irão receber resgates e, portanto, não são prováveis de inadimplência em empréstimos, credores têm pouco incentivo de buscar companhias saudáveis, e companhias têm menos incentivo de fazerem investimentos seguros.
Logo, esta espiral “bailout-and-regulate” deve acabar. E da conclusão Cochrane aponta que há uma saída para a questão acima. Nós podemos construir um sistema financeiro que seja imune a crises financeiras do setor privado, e, então, que necessite de resgates. Ele pode ser tão ou mais inovador e funcional que o atual, dando aos poupadores amplos retornos e aos tomadores de empréstimos amplo acesso ao crédito e ao investimento de capital. A lista de propostas de Cochrane é mais ampla, mas recomendamos aos leitores a leitura de recente post do autor, ou mesmo do artigo aqui referenciado.
Em resumo, o futuro da regulação financeira está na agenda, e diante de tantas inovações tecnológicas e financeiras que estamos vivenciando, este é um debate que não pode ser deixado para depois!
Se sua empresa, organização ou instituição deseja saber mais sobre regulação financeira, não hesite em nos contatar!
- Co-Executive Director, Antonin Scalia Law School`s C. Boyden Gray Center for the Study of the Administrative State, Senior Fellow, American Enterprise Institute.
